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Regimento Interno - com base na aula 01

 BAT-0182

36 questões 5,0 1 alunos ~11d 10h 11min

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Regimento Interno - com base na aula 01

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william

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1 Múltipla Escolha (A-C) Regimento Interno

Um advogado deseja ingressar na carreira da magistratura estadual cearense. Segundo a organização do Poder Judiciário, ele iniciará suas atividades em um cargo específico, após aprovação em concurso público de provas e títulos com participação da OAB.

A) Ingressará no cargo de Juiz Substituto, podendo ser promovido a Juiz de Direito, atuando em comarcas ou varas judiciárias.
B) Ingressará diretamente como Juiz de Direito titular de uma unidade judicial, após cumprir estágio probatório de 3 anos.
C) Ingressará como membro das Turmas Recursais, responsáveis por julgar inicialmente causas de menor complexidade.

2 Múltipla Escolha (A-C) Regimento Interno

Durante um plantão, apresenta-se um conflito envolvendo um crime comum cometido por um civil e um delito militar praticado por um bombeiro. O magistrado plantonista analisa a distribuição exclusiva das competências, ponderando as restrições de cada órgão.

A) A Justiça de Paz poderá julgar o delito civil se as partes optarem pela conciliação, afastando-se o Tribunal do Júri.
B) A Auditoria Militar processará o civil em coautoria com o bombeiro militar, dada a força atrativa da justiça especializada.
C) A Auditoria Militar julgará o ilícito militar do bombeiro, enquanto a Justiça de Paz não terá competência criminal em nenhuma hipótese.

3 Múltipla Escolha (A-C) Regimento Interno

O Tribunal de Justiça do Ceará precisa instalar seu Órgão Especial para atuar nas atribuições jurisdicionais delegadas do Tribunal Pleno. Um servidor do setor de apoio prepara a lista de desembargadores para estruturar o colegiado.

A) O colegiado será formado por 23 desembargadores no total, todos eleitos por votação secreta no Tribunal Pleno.
B) A direção caberá ao Presidente do Tribunal, sendo o órgão constituído por 19 desembargadores providos por antiguidade e eleição.
C) A composição será feita com base no tempo de serviço, dispensando-se o preenchimento de vagas destinadas ao quinto constitucional.

4 Múltipla Escolha (A-C) Regimento Interno

O Tribunal Pleno do TJ-CE aprova a criação de comissões permanentes focadas no aperfeiçoamento da corte. O Presidente do Tribunal convoca uma reunião para definir quem conduzirá os trabalhos, observando estritamente os mandatos e regras de liderança.

A) A presidência das comissões permanentes será exercida pelo próprio Presidente do Tribunal ou, em sua ausência, pelo Corregedor-Geral.
B) O desembargador mais antigo do grupo assumirá a condução de forma irrevogável e imperativa, sem possibilidade de recusa ao encargo.
C) A comissão terá 3 desembargadores efetivos e 1 suplente, e será presidida pelo mais antigo dentre eles, salvo recusa justificada.

5 Múltipla Escolha (A-C) Regimento Interno

O sistema dos Juizados Especiais necessita revisar decisões proferidas em diferentes comarcas do interior. Advogados recorrem às instâncias superiores, provocando a autuação perante as Turmas Recursais sediadas no estado.

A) Serão acionadas três turmas sediadas em Fortaleza, compostas por três membros titulares, com jurisdição válida em todo o Estado.
B) O julgamento ocorrerá em quatro turmas distribuídas nas principais comarcas do interior, compostas por cinco magistrados cada.
C) As turmas recursais atuarão no julgamento de recursos contra sentenças cíveis e sentenças de violência doméstica unicamente.

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