05 - Bateria de questões CEBRASPE - Direito Administrativo para BACEN

[CEBRASPE (CESPE) - Ana (EMBRAPA)/EMBRAPA/Gestão da Informação/Engenharia de Infraestrutura e Tecnologia da Informação/2025 | Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/] 801)Julgue o item a seguir, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil. A Lei n.º 12.527/2011 permite a divulgação de qualquer informação pública, sem exceções, enquanto os Decretos n.º 7.724/2012 e n.º 7.845/2012 apenas regulamentam a forma de acesso.

[CEBRASPE (CESPE) - AJ (STM)/STM/Administrativa/"Sem Especialidade"/2025 | Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/] 802)À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. A classificação da informação em determinado grau de sigilo deve pautar-se pelo interesse público da informação e pela utilização do critério mais restritivo possível, considerados aspectos como, por exemplo, a gravidade do risco à sociedade.

[CEBRASPE (CESPE) - AJ (STM)/STM/Administrativa/"Sem Especialidade"/2025 | Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/] 803)À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.

[CEBRASPE (CESPE) - AJ (STM)/STM/Judiciária/"Sem Especialidade"/2025 | Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/] 804)No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação, julgue o item subsecutivo. Se houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.

[CEBRASPE (CESPE) - Ana Tec (SUSEP)/SUSEP/Contabilidade Pública/2025 | Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/] 805)Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item. Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.