O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará determinou a reunião de acervos processuais da Comarca Vinculada de Alpha para tramitação na Comarca-Sede de Beta. Diante dessa reestruturação e das regras estabelecidas na Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a opção correta.
- A) As audiências judiciais e quaisquer atos processuais que exijam o comparecimento pessoal das partes e testemunhas residentes em Alpha passarão a ser realizados, obrigatoriamente, na comarca-sede de Beta.
- B) O protocolo de petições, o atendimento presencial ao público e a expedição de certidões judiciais relativos aos feitos de Alpha poderão ser realizados tanto na comarca-sede de Beta quanto na própria comarca vinculada.
- C) A Corregedoria-Geral da Justiça deve zelar para que o magistrado responsável pela comarca vinculada de Alpha nela compareça, no mínimo, a cada 30 (trinta) dias para realização de audiências.
- D) A definição de novas comarcas vinculadas e a eventual alteração de sua vinculação territorial para outra comarca-sede podem ser livremente realizadas mediante portaria da Diretoria do Fórum de Beta.
- E) O atendimento presencial aos jurisdicionados e advogados restringe-se exclusivamente à comarca-sede de Beta, restando à comarca vinculada de Alpha apenas o peticionamento eletrônico via internet.
Após aprovação em concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Carlos teve o seu ato de nomeação publicado no Diário Oficial. Desejando planejar sua investidura, Carlos analisa a disciplina da posse e do exercício na Lei Estadual nº 9.826/1974. De acordo com o Estatuto estadual, é correto afirmar que:
- A) O prazo regular para que Carlos tome posse no cargo público é de 15 (quinze) dias, admitindo-se prorrogação automática por igual período.
- B) A posse de Carlos é ato personalíssimo e solene, sendo vedada em qualquer hipótese a sua realização por meio de procurador constituído.
- C) Caso Carlos tome posse, mas não entre em efetivo exercício no prazo legal, será instaurado processo administrativo disciplinar para a sua demissão.
- D) A posse de Carlos poderá ser realizada mediante procuração com poderes especiais se ele estiver comprovadamente ausente do Estado ou do País.
- E) A prorrogação do prazo de posse por até 60 (sessenta) dias adicionais independe de requerimento de Carlos, devendo ser concedida de ofício pela administração.
José, servidor público civil estável do Estado do Ceará, foi aposentado por invalidez. Passados dois anos, junta médica oficial constatou a insubsistência dos motivos que ensejaram a invalidez. À luz da Lei Estadual nº 9.826/1974, o reingresso de José ao serviço público dar-se-á por reversão e observará a seguinte regra:
- A) Dar-se-á, de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou naquele em que se tiver transformado, podendo ocorrer de ofício ou a pedido.
- B) Ocorrerá exclusivamente por iniciativa da administração (de ofício), sendo vedado ao servidor requerer voluntariamente o seu retorno.
- C) Exige obrigatoriamente que José seja submetido a novo concurso público de provas e títulos caso o afastamento tenha sido superior a doze meses.
- D) Poderá ocorrer em qualquer cargo de nível superior vago, independentemente de José possuir habilitação profissional ou compatibilidade de vencimentos.
- E) Fica condicionada a que José não tenha completado 70 (setenta) anos de idade na data em que for realizada a junta médica.
O Município de Nova Esperança contratou um consórcio privado para projetar e construir um grande complexo de lazer na cidade. O complexo contará com áreas públicas administradas pelo município e com um parque de diversões explorado comercialmente por um parceiro privado. De acordo com as normas gerais de acessibilidade previstas na Lei nº 10.098/2000, no que diz respeito aos brinquedos e equipamentos de lazer instalados nesse complexo, é correto afirmar que:
- A) Somente o parque de diversões sob administração pública está sujeito à obrigatoriedade de adaptação de seus brinquedos, na proporção de no mínimo 10% (dez por cento) de cada equipamento.
- B) Devem ser adaptados e identificados pelo menos 5% de cada brinquedo e equipamento de lazer instalados tanto nos espaços públicos quanto no parque de diversões privado.
- C) A adaptação dos brinquedos e equipamentos de lazer é obrigatória apenas para os novos projetos, ficando dispensada a identificação dos itens adaptados de modo a evitar a estigmatização de seus usuários.
- D) Devem ser adaptados e identificados, no mínimo, 15% (quinze por cento) de cada tipo de brinquedo e equipamento de lazer, aplicando-se essa exigência exclusivamente aos parques privados de diversões.
- E) Todos os brinquedos e equipamentos de lazer de uso infantil devem ser obrigatoriamente adaptados, admitindo-se a redução desse percentual para 2% caso haja laudo técnico alegando inviabilidade financeira.
Uma grande operadora de serviços logísticos e de mobilidade urbana em Fortaleza está atualizando suas políticas de conformidade regulatória. A empresa gerencia locadoras de veículos, frotas de táxi permissionários e estacionamentos privados de uso coletivo. Visando a adequar suas operações ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o setor jurídico da empresa informou que:
- A) As locadoras de veículos sob gestão da empresa devem oferecer veículos adaptados na proporção mínima de 10% (dez por cento) de sua frota de automóveis.
- B) Os táxis adaptados integrantes da frota sob concessão podem cobrar uma taxa adicional de serviço caso a corrida exija o uso de elevadores hidráulicos ou outros dispositivos de auxílio à mobilidade.
- C) Os estacionamentos privados de uso coletivo geridos pela empresa devem destinar 5% de suas vagas totais para pessoas com deficiência, cuja credencial de estacionamento será válida exclusivamente no âmbito municipal emissor.
- D) As vagas reservadas nos estacionamentos de uso privado coletivo devem equivaler a 2% do total, assegurada a garantia mínima de 1 vaga devidamente sinalizada.
- E) A exigência de disponibilização de veículos adaptados por locadoras de automóveis restringe-se aos modelos utilitários e de carga, excluindo-se os veículos de passeio destinados a locação turística diária.
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